Prazo para inscrição no CAR é prorrogado para 31 de maio de 2018

Prazo para inscrição no CAR é prorrogado para 31 de maio de 2018

Prazo para inscrição no CAR é prorrogado para 31 de maio de 2018

No dia 29 de dezembro de 2017, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o Decreto federal nº 9.257/2017, que prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) para 31 de maio de 2018. A data final expirava no dia 31 de dezembro de 2017, tendo a Presidência da República exercido sua prerrogativa de prorrogação prevista no §3º do art. 29 do Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012).

O CAR constitui registro público eletrônico de âmbito nacional criado pelo Código Florestal. Nele ficam contidas informações acerca das propriedades e posses rurais, seus proprietários e possuidores, além dos limites das áreas de vegetação nativa e reservadas para preservação. O objetivo deste banco de dados é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país. Além de evitar eventuais penalidades administrativas, a regularização ambiental das propriedades no CAR pode garantir acesso a benefícios, tais como constituição de servidão ambiental para imóveis que possuam excedentes de vegetação nativa.

Acesse o Decreto federal nº 9.257/2017 ((http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9257.htm).

 

Fonte: http://www.freitasferraz.com.br/2018/01/02/prazo-para-inscricao-no-car-e-prorrogado-para-31-de-maio-de-2018/